Projeto de Lei nº 564/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREA DESTINADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE IN- TERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
08/10/2002
Processo
01-0564/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/10/2002 - Recebido por ATM
- 15/10/2002 - Encaminhado por ATM
- 15/10/2002 - Recebido por CCJ
- 20/04/2004 - Encaminhado por CCJ
- 20/04/2004 - Recebido por URB
- 13/01/2005 - Encaminhado por URB
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
- 09/03/2007 - Recebido por URB
- 10/06/2008 - Encaminhado por URB
- 10/06/2008 - Recebido por EDUC
- 16/09/2008 - Encaminhado por EDUC
- 17/09/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2009 - Recebido por FIN
- 18/05/2009 - Encaminhado por FIN
- 18/05/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 14/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/10/2014 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de área destinada à prática de atividades sociais, esportivas e culturais nos empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Os empreendimentos destinados à implantação de habitações de interesse social deverão reservar área livre destinada ao desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e sociais;
§ 1º - Para os fins do disposto nesta lei considerar-se-ão habitações de interesse social aquelas agrupadas verticalmente, multifamiliares, produzidas pelo Poder Púbico ou pela iniciativa privada, que possuam, por unidade habitacional, área máxima correspondente à 60 m2 (sessenta metros quadrados);
§ 2º - A área livre de que trata o "caput" deste artigo será resultante do percentual mínimo de 4% aplicado à área de cada unidade de habitação edificada, garantida a implantação de, no mínimo, uma quadra poliesportiva de dimensões oficiais, ou seja, 28:00 m X 15:00 m;
Art. 2º - A área reservada à implantação dos equipamentos de que trata esta lei deverá observar a legislação aplicável no que se refere à reserva de área permeável no lote edificado, podendo constituir-se naquela quando o tratamento utilizado não for o da pavimentação;
Art. 3º - Para as edificações de interesse social já existentes, conforme definidas nesta lei, o Poder Público poderá autorizar a implantação desses equipamentos em área constituída parcialmente pela integração de lotes limítrofes, ainda que de propriedade distintas, desde que na solicitação haja projeto de implantação e a anuência da maioria dos condôminos;
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, setembro de 2002. Às Comissões competentes.