Projeto de Lei nº 564/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Apoiadores

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

01-0564/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

07/11/2006 - Recebido por SGP22
30/11/2006 - Encaminhado por SGP22
01/12/2006 - Recebido por CCJ
02/04/2007 - Encaminhado por CCJ
02/04/2007 - Recebido por EDUC
07/12/2007 - Encaminhado por EDUC
07/12/2007 - Recebido por FIN
10/06/2008 - Encaminhado por FIN
10/06/2008 - Recebido por SGP23
18/06/2008 - Encaminhado por SGP23
18/06/2008 - Recebido por SGP21
15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
06/03/2009 - Recebido por SGP2
21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
03/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
03/11/2009 - Recebido por SGP21
04/03/2010 - Encaminhado por SGP21
04/03/2010 - Recebido por SGP12
08/03/2010 - Encaminhado por SGP12
08/03/2010 - Recebido por EDUC
10/03/2010 - Encaminhado por EDUC
10/03/2010 - Recebido por SGP21
22/03/2010 - Encaminhado por SGP21
23/03/2010 - Recebido por SGP23
05/04/2010 - Encaminhado por SGP23
05/04/2010 - Recebido por SGP22
05/04/2010 - Encaminhado por SGP22
05/04/2010 - Recebido por CCJ
05/05/2010 - Encaminhado por CCJ
05/05/2010 - Recebido por SGP21
18/06/2010 - Encaminhado por SGP21
18/06/2010 - Recebido por SGP23
18/06/2010 - Encaminhado por SGP23
22/06/2010 - Recebido por ARQUIVO
22/07/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
22/07/2010 - Recebido por GV36
26/07/2010 - Encaminhado por GV36
26/07/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 15 em 10/03/2010

Encaminhamento

Oficio CMSP 669/2010 de 10/03/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/04/2010 atraves do(a) OF ATL Nº 052/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 564/06, de autoria dos vereadores agnaldo timóteo e goulart, atraves do Documento Recebido nro. 1347/2010
Oficio CMSP 2003/2010 de 17/06/2010 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 16/06/2010 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que as competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Município de São Paulo deverão findar, no máximo, até as 23:15 horas (vinte e três horas e quinze minutos).

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei implicará na imediata interrupção do evento e em multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dobrada na reincidência, multa que será aplicada sobre os organizadores do evento.

Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso da extinção desse índice será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".

Radar Municipal

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