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Projeto de Lei nº 564/2017

Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO QUE AJUDARÃO A SIMPLIFICAR O TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL)

Autor

Janaina Lima

Apoiadores

Eduardo Tuma

Data de apresentação

30/08/2017

Processo

01-0564/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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