Projeto de Lei nº 566/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SENSORIAIS, FISICAS E MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
3996/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.326, de 30 de dezembro de 1992
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