Projeto de Lei nº 568/2008

Ementa

OBRIGA-SE A CRIAÇÃO DE UMA ENTRADA ESPECÍFICA E SÓ PARA ESSE FIM, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO-FORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Rolim

Data de apresentação

04/09/2008

Processo

01-0568/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/09/2008 - Recebido por SGP22
• 08/09/2008 - Encaminhado por SGP22
• 08/09/2008 - Recebido por PESQUISA
• 18/09/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/09/2008 - Recebido por CCJ
• 15/12/2008 - Encaminhado por CCJ
• 15/12/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 18/02/2009 - Recebido por SGP22
• 18/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 18/02/2009 - Recebido por CCJ
• 16/11/2009 - Encaminhado por CCJ
• 16/11/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 18/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/03/2011 - Recebido por SGP21
• 18/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 18/03/2019 - Recebido por SGP23
• 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 04/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 05/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 14 em 11/12/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 161/2009 de 15/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/02/2009 atraves do(a) OF ATL 60/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 568/08, atraves do Documento Recebido nro. 379/2009
• Oficio CMSP 293/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga-se a criação de uma entrada específica e só para esse fim, bem como a destinação de área para estacionamento de veículos de transporte de valores (carro-forte) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Obriga-se a criação de entrada específica, estabelecida a frente e só para esse fim em instituições financeiras e demais postos de serviços bancários, bem como a destinação de área de estacionamento de veículos de transporte de valores nestas mesmas instituições e postos de serviços, também localizados a sua frente e somente para esse fim, estabelecidos no município de São Paulo.

Artigo 2º - A carga e descarga de valores deverão ser realizados exclusivamente na entrada especificada no artigo anterior, devendo ser independente e separada da entrada dos clientes e demais funcionários; bem como os veículos de transporte de valores deverão estacionar somente na vaga exclusiva e a frente da entrada de segurança.

Artigo 3º - As instituições bancárias e demais postos de serviços bancários e financeiros que não preencham o exposto no artigo primeiro em período anterior à promulgação dessa Lei deverão se adequar em até 12 (doze) meses a partir de sua publicação.

Artigo 4º - Fica estipulada uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, em caso de descumprimento dessa lei, sendo certo que o pagamento da multa não exime as instituições bancárias e demais postos de serviços bancários e financeiros da execução da obra.

Parágrafo único. O Valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro criado por legislação federal, e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do previsto nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes.