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Projeto de Lei nº 568/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO PÚBLICA, DE CUNHO CULTURAL, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA OU ARTÍSTICA OCUPADOS PELOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

15/12/2010

Processo

01-0568/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a visitação pública, de cunho cultural, dos prédios públicos municipais de relevância histórica ou artística ocupados pelos serviços da Administração Pública, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os prédios públicos municipais de relevância histórica ou artística, ocupados por serviços da Administração Pública Municipal, poderão ser abertos à visitação pública de cunho cultural, nos termos desta lei.

Art. 2º As visitas serão realizadas fora do horário de expediente, devidamente monitoradas e limitadas a uma visita por mês, por prédio, sendo que dependerão de prévio agendamento e da formação de grupos de no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) pessoas.

Art. 3º As visitas de que trata a presente lei serão monitoradas por guias que conheçam a história do prédio e seu significado artístico e urbanístico.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer quais prédios ocupados pelos serviços municipais possuem relevância histórica ou artística e merecem ser abertos à visitação pública.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.