Projeto de Lei nº 57/2004

Ementa

"DISPÕE SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS E BATERIAS USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

12/02/2004

Processo

01-0057/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/02/2004 - Recebido por ATM
• 03/03/2004 - Encaminhado por ATM
• 14/04/2004 - Recebido por GV24
• 14/04/2004 - Encaminhado por GV24
• 14/04/2004 - Recebido por ATM
• 14/04/2004 - Encaminhado por ATM
• 14/04/2004 - Recebido por CCJ
• 05/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2007 - Recebido por CCJ
• 11/09/2007 - Encaminhado por CCJ
• 11/09/2007 - Recebido por URB
• 03/06/2008 - Encaminhado por URB
• 04/06/2008 - Recebido por ADM
• 13/11/2008 - Encaminhado por ADM
• 17/11/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por FIN
• 22/05/2009 - Encaminhado por FIN
• 25/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 12/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/11/2014 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/03/2021 - Recebido por SGP22
• 17/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o descarte e destinação de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º: Fica o Município de São Paulo, obrigado desenvolver meios, seja diretos ou terceirizados, para recolher e destinar, adequadamente, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas.

Art. 2º - O recolhimento deverá se dar por meio de veículo adequado para essa finalidade e, o material tóxico recolhido, deverá destinar-se essencialmente a reciclagem.

Art. 3º- O poder público municipal deverá, ainda, através dos meios de comunicação, esclarecer a população acerca dos danos ambientais decorrentes do descarte inadequado desse material, bem como, da melhor forma de recolhimento do mesmo.

Art. 4º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.