Projeto de Lei nº 570/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISA E LATERAL DOS VEÍCULOS MICROÔNIBUS DA FROTA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, DA EXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA CADEIRA DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

04/09/2008

Processo

01-0570/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/09/2008 - Recebido por SGP22
• 08/09/2008 - Encaminhado por SGP22
• 08/09/2008 - Recebido por PESQUISA
• 18/09/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/09/2008 - Recebido por CCJ
• 25/11/2008 - Encaminhado por CCJ
• 25/11/2008 - Recebido por ECON
• 12/12/2008 - Encaminhado por ECON
• 12/12/2008 - Recebido por SAUDE
• 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
• 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 12/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/03/2009 - Recebido por SAUDE
• 15/05/2009 - Encaminhado por SAUDE
• 15/05/2009 - Recebido por FIN
• 08/09/2009 - Encaminhado por FIN
• 08/09/2009 - Recebido por SGP23
• 16/09/2009 - Encaminhado por SGP23
• 16/09/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 07/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 07/07/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no pára-brisa e lateral dos veículos microônibus da frota do transporte público municipal, da existência de espaço para cadeira de rodas, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Os veículos microônibus da frota do transporte público municipal que possuem espaço para cadeira de rodas, mesmo não dispondo de elevadores ou rampas, deverão ter selo de identificação afixado no pára-brisa e lateral desses veículos.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.