Radar Municipal

Projeto de Lei nº 570/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA CASA BRANCA, DELIMITADA PELA PRAÇA NICOLAU SCARPA E PELA RUA PROFESSOR OTAVIO MENDES, LOCALIZADA NO JARDIM PAULISTA PARA ALAMEDA CASA BRANCA - CARLOS MARIGHELLA)

Autor

Ítalo Cardoso

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

08/12/2011

Processo

01-0570/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Alameda Casa Branca, delimitada pela Praça Nicolau Scarpa e pela Rua Professor Otavio Mendes, localizada no Jardim Paulista para Alameda Casa Branca - Carlos Marighella (CADLOG 04526-8).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2011. Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

A ditadura se alimentou das mentiras que ela mesma inventava. Meu pai foi covardemente assassinado, em 1969, e não resistiu à prisão como eles contam e nem em um terrorista. Ele fez parte de uma geração que lutou para fazer que esse país viva um estado de direito" (Carlos Augusto Marighella - Filho de Carlos Marighella)

O presente Projeto de Lei objetiva acrescentar na denominação Alameda Casa Branca, o nome de Carlos Marighella.

Um dos sete filhos do operário Augusto Marighella, imigrante italiano da região da Emília, terra de destacados líderes italianos, e da baiana Maria Rita do Nascimento, negra e filha de escravos africanos trazidos do Sudão (negros haussás), Carlos Marighella nasceu na capital baiana em 05 de dezembro de 1911. De origem humilde, ainda na adolescência, despertou para as lutas sociais. Iniciou curso de engenharia na Escola Politécnica da Bahia, abandonando-o em 1934, para ingressar no Partido Comunista.

Transferiu-se para São Paulo em 1936, durante a ditadura do Estado Novo, com objetivo de reorganizar os revolucionários comunistas, duramente atingidos pela repressão e combater o terror imposto pela ditadura de Getúlio Vargas.

Foi preso em 1939, torturado na Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS de São Paulo, e recolhido aos presídios de Fernando de Noronha e Ilha Grande pelos seis anos seguintes. No processo de democratização deflagrado a partir de 1945, Marighella foi anistiado e voltou à militância na reorganização do Partido Comunista. Foi eleito Deputado Federal constituinte, em 1946. Cassado pelo Governo Dutra em 1948, em virtude da proscrição do partido, retornou por à clandestinidade até seu assassinato em 1969.

No ano de 1948, iniciou romance com Clara Chart que foi sua companheira até o final da vida.

Neste período, militou em nossa Cidade nas lutas populares, na defesa do monopólio estatal do petróleo e contra o envio dos soldados à Coréia e a desnacionalização da economia.

Durante a clandestinidade, ocupou diversos cargos na direção partidária. Passou os anos de 1953 e 1954 na China para conhecer de perto a recente revolução chinesa. Em maio de 1964, após o golpe militar, é baleado e preso por agentes do Dops dentro de um cinema, no Rio. Libertado em 1965 por decisão judicial, no ano seguinte, Opta pela luta armada contra a ditadura. Sua opção política e estratégica esta substanciada no Livro de sua autoria, A crise brasileira. É expulso do partido em 1967 e em fevereiro de 1968 funda o grupo armado Ação Libertadora Nacional. Em setembro de 1969, apóia o seqüestro, no Rio de Janeiro, do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em urna ação conjunta da ALN e do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8).

Os órgãos de repressão concentram esforços em sua captura. Na noite de 4 de novembro de 1969, Marighella foi surpreendido por uma emboscada na alameda Casa Branca, na capital paulista. A repressão utilizou vinte e nove policiais na operação, sob o comando do delegado Sérgio Paranhos Fleury. Não mataram apenas o militante de uma organização de luta, mas um líder que encarnava as aspirações de liberdade é justiça do povo brasileiro.

Em 1996, o Ministério da Justiça reconheceu a responsabilidade do Estado pela morte de Marighella; e, em 7 de março de 2008 foi decidido que sua companheira Clara Charf deveria receber pensão vitalícia do governo brasileiro.

Carlos Marighella colocou sua vida a serviço da Cidade de São Paulo e do nosso país, sendo justa a homenagem que lhe será concedida por esta Casa de denominar a Alameda Casa Branca como Alameda Casa Branca - Carlos Marighella.