Projeto de Lei nº 571/2019
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Janaina Lima, Fabio Riva, Edir Sales, Gilson Barreto, Soninha Francine, Rodrigo Goulart, Rodrigo Fonseca, Rinaldi Digilio, João Jorge, Toninho Paiva, George Hato, André Santos, Dr Sidney Cruz, Sandra Tadeu, Marcelo Messias e Aurelio Nomura
Data de apresentação
05/09/2019
Processo
01-0571/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/09/2019 - Recebido por SGP22
- 09/09/2019 - Encaminhado por SGP22
- 09/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/10/2019 - Recebido por CCJ
- 11/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 11/12/2019 - Recebido por SGP21
- 12/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 17/12/2019 - Recebido por SGP12
- 17/12/2019 - Encaminhado por SGP12
- 17/12/2019 - Recebido por SGP21
- 13/01/2020 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2020 - Recebido por SGP12
- 04/02/2020 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2020 - Recebido por FIN
- 15/07/2020 - Encaminhado por FIN
- 16/07/2020 - Recebido por ADM
- 18/02/2021 - Encaminhado por ADM
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
- 08/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/10/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)