Radar Municipal

Projeto de Lei nº 571/2019

Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Zé Turin

Apoiadores

Janaina Lima, Fabio Riva, Edir Sales, Gilson Barreto, Soninha Francine, Rodrigo Goulart, Rodrigo Fonseca, Rinaldi Digilio, João Jorge, Toninho Paiva, George Hato, André Santos, Dr Sidney Cruz, Sandra Tadeu, Marcelo Messias e Aurelio Nomura

Data de apresentação

05/09/2019

Processo

01-0571/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)