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Projeto de Lei nº 571/2019

Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

05/09/2019

Processo

01-0571/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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