Projeto de Lei nº 572/2009

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDA- MENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

Autor

José Américo

Data de apresentação

03/09/2009

Processo

01-0572/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/09/2009 - Recebido por SGP2
• 10/09/2009 - Encaminhado por SGP2
• 10/09/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/10/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/10/2009 - Recebido por PRESID
• 15/10/2009 - Encaminhado por PRESID
• 15/10/2009 - Recebido por PESQUISA
• 20/10/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/10/2009 - Recebido por GV35
• 24/11/2011 - Encaminhado por GV35
• 24/11/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/12/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/12/2011 - Recebido por CCJ
• 29/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 29/03/2012 - Recebido por ADM
• 05/06/2012 - Encaminhado por ADM
• 06/06/2012 - Recebido por EDUC
• 14/12/2012 - Encaminhado por EDUC
• 17/12/2012 - Recebido por FIN
• 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2013 - Recebido por FIN
• 21/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 24/05/2013 - Recebido por SGP21
• 24/05/2013 - Encaminhado por SGP21
• 24/05/2013 - Recebido por SGP12
• 30/09/2013 - Encaminhado por SGP12
• 30/09/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir avaliação vocacional aos alunos do último ano do Ensino Fundamental das escolas municipais de São Paulo".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Torna-se obrigatória a aplicação de teste vocacional aos alunos do último ano do Ensino Fundamental das escolas municipais de São Paulo.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias e convênios para a aplicação dos testes, devendo ser padronizados para todas as escolas municipais e com atestado de confiabilidade conferido pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 3º - Os testes devem ser feitos após criteriosa avaliação da Secretaria Municipal de Educação quanto à forma de aplicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2009. Às Comissões competentes.