Radar Municipal

Projeto de Lei nº 572/2018

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 169-A NA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

Autor

José Police Neto

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

01-0572/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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