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Projeto de Lei nº 576/2019

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

12/09/2019

Processo

01-0576/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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