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Projeto de Lei nº 577/2017

Ementa

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (DISPUTE BOARDS) EM CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Caio Miranda Carneiro

Data de apresentação

22/08/2017

Processo

01-0577/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 22/02/2018 (PROMULGADO)

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