Projeto de Lei nº 577/2017
Ementa
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (DISPUTE BOARDS) EM CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
30/08/2017
Processo
01-0577/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/08/2017 - Recebido por SGP22
- 31/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 01/09/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/10/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/10/2017 - Recebido por CCJ
- 11/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 11/12/2017 - Recebido por SGP12
- 12/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 17/01/2018 - Recebido por SGP21
- 17/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2018 - Recebido por SGP12
- 17/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 17/01/2018 - Recebido por SGP21
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP21
- 08/05/2018 - Recebido por SGP23
- 09/05/2018 - Encaminhado por SGP23
- 09/05/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1974/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
- Oficio CMSP 25/2018 de 29/01/2018 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/05/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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