Projeto de Lei nº 578/2005
Ementa
AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR A FAZEREM USO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS
Autor
Data de apresentação
13/09/2005
Processo
01-0578/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/09/2005 - Recebido por SGP22
- 14/10/2005 - Encaminhado por SGP22
- 10/09/2018 - Recebido por GV03
- 10/09/2018 - Encaminhado por GV03
- 10/09/2018 - Recebido por SGP22
- 10/09/2018 - Encaminhado por SGP22
- 10/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 10/09/2018 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Autoriza os veículos de Transporte Escolar a fazerem uso dos corredores exclusivos de ônibus."
A Câmara Municipal De São Paulo D E C R E T A:
Art 1º - Autoriza a utilização dos corredores exclusivos de ônibus, para veículos de Transporte Escolar.
Parágrafo Único - Esta utilização se restringe ao horário em que o veículo estiver efetivamente transportando os alunos.
Art 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.