Projeto de Lei nº 581/2009

Ementa

ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DISPOREM DE CRECHE E BERÇÁRIO EM FAVOR DE SEUS FILHOS, ATÉ QUE ATINJAM A IDADE PRÉ-ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

José Américo

Data de apresentação

09/09/2009

Processo

01-0581/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/09/2009 - Recebido por SGP2
• 17/09/2009 - Encaminhado por SGP2
• 17/09/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/10/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/10/2009 - Recebido por CCJ
• 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2011 - Recebido por ADM
• 12/03/2012 - Encaminhado por ADM
• 12/03/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por SAUDE
• 28/05/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 28/05/2013 - Recebido por FIN
• 17/10/2013 - Encaminhado por FIN
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 23/07/2014 - Encaminhado por SGP21
• 24/07/2014 - Recebido por FIN
• 04/08/2014 - Encaminhado por FIN
• 04/08/2014 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 310/2013 de 02/08/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 04/10/2013 atraves do(a) OF ATL 357/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 581/09, atraves do Documento Recebido nro. 656/2013

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Assegura aos Servidores Públicos lotados na Guarda Civil Metropolitana, disporem de creche e berçário em favor de seus filhos até que atinjam a idade pré-escolar, no âmbito do Município de São Paulo".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º É assegurado aos Servidores Públicos lotados na Guarda Civil Metropolitana, disporem de berçário e creche nas sedes ou proximidades da Coordenadoria Geral e de suas respectivas unidades, Comandos Operacionais e Inspetorias Regionais, em favor de seus filhos, até que atinjam a idade escolar.

Art. 2º - Dar-se-á a instalação e, por igual, a manutenção das respectivas creches na forma e condições baixadas por meio dos atos próprios.

Art. 3º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessária.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2009. Às Comissões competentes.