Projeto de Lei nº 584/2006

Ementa

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004, DETERMINANDO QUE O PODER EXECUTIVO REPASSE AOS CLUBES DA COMUNIDADE, ANTIGOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, VERBAS PARA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DOS MESMOS

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

01-0584/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2006 - Recebido por SGP2
• 21/12/2006 - Encaminhado por SGP2
• 21/12/2006 - Recebido por CCJ
• 08/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 08/05/2008 - Recebido por EDUC
• 29/06/2009 - Encaminhado por EDUC
• 29/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 01/07/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/07/2009 - Recebido por SGP2
• 21/08/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/08/2009 - Recebido por EDUC
• 13/01/2010 - Encaminhado por EDUC
• 13/01/2010 - Recebido por SGP23
• 05/02/2010 - Encaminhado por SGP23
• 22/02/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera o artigo 8º da lei 13.718 de 08 de janeiro de 2004, determinando que o Poder Executivo repasse aos Clubes da Comunidade, antigos Clubes Desportivos Municipais, verbas para o custeio da manutenção dos mesmos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - O artigo 8º da lei 13.718, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Com a finalidade de custear a manutenção estrutural dos Clubes da Comunidade, o Poder Executivo repassará aos mesmos, através de convênio, o valor mensal correspondente a no mínimo R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º - Somente receberão o custeio mencionado no "caput" deste artigo os Clubes da Comunidade regularmente constituídos, nos termos desta lei.

§ 2º - O valor descrito no "caput" do artigo será atualizado anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro que vier a substituí-lo."

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".