Projeto de Lei nº 584/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA OFICIALIZAR AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHADOR DO CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/12/2011
Processo
01-0584/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.638, de 20 de setembro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/12/2011 - Recebido por SGP22
- 12/12/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/01/2012 - Recebido por CCJ
- 12/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 12/03/2012 - Recebido por EDUC
- 25/05/2012 - Encaminhado por EDUC
- 28/05/2012 - Recebido por FIN
- 10/09/2012 - Encaminhado por FIN
- 26/09/2012 - Recebido por SGP23
- 26/09/2012 - Encaminhado por SGP23
- 01/10/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 31/08/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3117/2012 de 13/09/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 21/09/2012 atraves do(a) OF ATL 94/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei nº 584/2011, sendo- lhe reservado o número 15.638, atraves do Documento Recebido nro. 475/2012
- Oficio CMSP 3199/2012 de 21/09/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/09/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para oficializar as comemorações do Dia do Trabalhador do Conjunto José Bonifácio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescida alínea no inciso LXXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"a Festa do Dia do Trabalhador no Conjunto José Bonifácio;"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de São Paulo os festejos do Dia do Trabalhador que ocorrem no Conjunto Habitacional José Bonifácio, localizado em Itaquera, inaugurado pelo então Presidente João Figueiredo, que ocupou a Presidência da República entre 1979 e 1985.
Quando de sua inauguração, esse conjunto era de difícil acesso, sem transporte coletivo ou infraestrutura apropriados.
Porém, com a perseverança de seus moradores, articulados em associações de amigos de bairro e de síndicos do conjunto, lograram implementar diversas benfeitorias, assim como obter do Poder Público os equipamentos indispensáveis para a manutenção da qualidade mínima de vida, alcançando hoje status de um dos melhores conjuntos habitacionais da região.
Decorrência de seu passado de trabalho e luta, a população local construiu uma consciência cívica vívida, denominando inclusive seu principal local de encontros como Praça Brasil.
Em importantes eventos de cidadania e festas locais, sendo uma delas o Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio, a população se articula para a realização dos festejos.
Tendo em vista todo o histórico local, é de se reconhecer o valor da população que soube construir uma identidade, voltada para a participação popular e cívica.
Destarte, diante de todo o esposado, quero contar com o voto favorável dos Nobres Pares para matéria de tal envergadura cívica.