Projeto de Lei nº 586/2009
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA INICIAÇÃO ARTÍSTICA NOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/09/2009
Processo
01-0586/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/09/2009 - Recebido por SGP22
- 21/09/2009 - Encaminhado por SGP22
- 21/09/2009 - Recebido por PESQUISA
- 06/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/11/2009 - Recebido por CCJ
- 26/11/2010 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2010 - Recebido por ADM
- 08/04/2011 - Encaminhado por ADM
- 11/04/2011 - Recebido por EDUC
- 21/06/2011 - Encaminhado por EDUC
- 21/06/2011 - Recebido por SGP21
- 29/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 29/06/2011 - Recebido por SGP12
- 30/06/2011 - Encaminhado por SGP12
- 30/06/2011 - Recebido por SGP21
- 14/07/2011 - Encaminhado por SGP21
- 15/07/2011 - Recebido por SGP12
- 18/07/2011 - Encaminhado por SGP12
- 18/07/2011 - Recebido por SGP21
- 18/07/2011 - Encaminhado por SGP21
- 18/07/2011 - Recebido por SGP12
- 18/07/2011 - Encaminhado por SGP12
- 24/10/2011 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estabelece diretrizes para a inclusão da iniciação artística nos Centros Educacionais Unificados - CEU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, promoverá a inclusão da iniciação artística em todos os Centros Educacionais Unificados - CEU com o objetivo de incentivar e desenvolver a aprendizagem em diferentes linguagens artísticas.
Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo todo o programa de iniciação artística será vinculado e desenvolvido pelo Núcleo de Ação Cultural do Centro de Educação Unificado.
Art. 2º - A iniciação artística oferecerá os seguintes cursos regulares:
I - artes plásticas;
II - artes cênicas;
III - música;
IV - dança.
Art. 3º - O ingresso para participação nos cursos dar-se-á por sorteio dentre os candidatos regularmente inscritos.
Art. 4º - Serão admitidos no curso jovens entre 6 e 12 anos de idade, por um período máximo de 6 (seis) anos.
Art. 5º - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, para bom cumprimento dos objetivos desta Lei, com ONG's, casas de cultura e outras organizações.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias da sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, Às Comissões competentes.