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Projeto de Lei nº 586/2017

Ementa

PROÍBE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

30/08/2017

Processo

01-0586/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 22/05/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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