Projeto de Lei nº 586/2017
Ementa
PROÍBE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
30/08/2017
Processo
01-0586/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/08/2017 - Recebido por SGP22
- 01/09/2017 - Encaminhado por SGP22
- 05/09/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/09/2017 - Recebido por CCJ
- 19/04/2018 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2018 - Recebido por SGP2
- 22/05/2018 - Encaminhado por SGP2
- 23/05/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/05/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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