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Projeto de Lei nº 587/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO E LANÇAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

24/09/2019

Processo

01-0587/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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