Projeto de Lei nº 588/2001

Ementa

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO."

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

23/10/2001

Processo

01-0588/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/10/2001 - Recebido por ATM
• 01/11/2001 - Encaminhado por ATM
• 05/11/2001 - Recebido por CCJ
• 28/11/2001 - Encaminhado por CCJ
• 28/11/2001 - Recebido por LEG3
• 11/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 12/12/2001 - Recebido por CCJ
• 21/12/2001 - Encaminhado por CCJ
• 21/12/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 767/2001 de 03/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 21/12/2001 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza a concessão de isenção de pagamento do IPTU incidente sobre prédios onde funcionam TEMPLOS de qualquer culto.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção do IPTU incidente sobre imóveis onde funcionam TEMPLOS de qualquer religião.

Art. 2º - Poderão beneficiar-se da isenção de que trata o artigo anterior, os templos que fizerem comprovação da atividade religiosa através da exibição do respectivo contrato de locação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos pedidos de reconhecimento de imunidade devidamente protocolados até esta data.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.