Projeto de Lei nº 589/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS EM QUE APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/08/2013
Processo
01-0589/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/08/2013 - Recebido por SGP22
- 29/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/09/2013 - Recebido por CCJ
- 03/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2013 - Recebido por ECON
- 04/10/2013 - Encaminhado por ECON
- 04/10/2013 - Recebido por SGP22
- 04/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/10/2013 - Recebido por ECON
- 05/12/2013 - Encaminhado por ECON
- 10/01/2014 - Recebido por FIN
- 18/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 18/08/2014 - Recebido por SGP21
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP21
- 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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