Radar Municipal

Projeto de Lei nº 590/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS E CLUBES, E DÁ PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

24/09/2019

Processo

01-0590/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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