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Projeto de Lei nº 592/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

24/09/2019

Processo

01-0592/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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