Projeto de Lei nº 594/1989
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
4015/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990
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