Radar Municipal

Projeto de Lei nº 594/2013

Ementa

INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Nabil Bonduki

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

29/08/2013

Processo

01-0594/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.607, de 29 de dezembro de 2016

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 29/12/2016 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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