Projeto de Lei nº 6/2003

Ementa

"DEFINE CLÁUSULA A SER INSERIDA EM CONTRATOS DE LOCA- ÇÃO DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA MUNICIPAL." (COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.)

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

04/02/2003

Processo

01-0006/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/02/2003 - Recebido por ATM
• 17/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 17/02/2003 - Recebido por CCJ
• 06/06/2003 - Encaminhado por CCJ
• 09/06/2003 - Recebido por ADM
• 05/09/2003 - Encaminhado por ADM
• 05/09/2003 - Recebido por ECON
• 05/01/2004 - Encaminhado por ECON
• 05/01/2004 - Recebido por FIN
• 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
• 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/03/2005 - Recebido por SGP2
• 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 29/03/2005 - Recebido por FIN
• 16/03/2007 - Encaminhado por FIN
• 16/03/2007 - Recebido por SGP21
• 16/03/2007 - Encaminhado por SGP21
• 16/03/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 26/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/03/2009 - Recebido por FIN
• 13/04/2010 - Encaminhado por FIN
• 13/04/2010 - Recebido por SGP21
• 29/03/2011 - Encaminhado por SGP21
• 29/03/2011 - Recebido por GV37
• 07/04/2011 - Encaminhado por GV37
• 07/04/2011 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 17/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 27/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/03/2014 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 04/03/2021 - Recebido por SGP22
• 04/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 200/2006 de 31/08/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/11/2006 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 399/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1832/2006

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Define cláusula a ser inserida em contratos de locação de mão de obra firmados pela Administração Pública Municipal.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Nos contratos de locação de mão de obra firmados pela Administração Pública Municipal, deverá constar cláusula que obrigue a empresa contratada a comprovar o pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão do mesmo.

Art. 2º - Nos contratos de locação de mão de obra firmados pela Administração Pública Municipal, esta responderá solidariamente com a empresa contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.