Projeto de Lei nº 6/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Claudinho, Floriano Pesaro, Mario Covas Neto, Andrea Matarazzo, Coronel Telhada, Patricia Bezerra e Fabio Riva

Data de apresentação

05/02/2013

Processo

01-0006/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/01/2013 - Recebido por SGP22
• 06/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/02/2013 - Recebido por PESQUISA
• 26/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 27/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 27/02/2013 - Recebido por CCJ
• 23/09/2013 - Encaminhado por CCJ
• 23/09/2013 - Recebido por URB
• 03/02/2014 - Encaminhado por URB
• 12/02/2014 - Recebido por SGP21
• 27/05/2014 - Encaminhado por SGP21
• 27/05/2014 - Recebido por SGP12
• 27/05/2014 - Encaminhado por SGP12
• 28/05/2014 - Recebido por URB
• 11/04/2016 - Encaminhado por URB
• 12/04/2016 - Recebido por ADM
• 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por ADM
• 22/01/2021 - Encaminhado por ADM
• 22/01/2021 - Recebido por SGP12
• 22/01/2021 - Encaminhado por SGP12
• 26/01/2021 - Recebido por SGP22
• 05/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 08/02/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3/2013 de 06/03/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/06/2013 atraves do(a) 132/2013, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 292/2013

Encerramento

Processo encerrado em 05/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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