Projeto de Lei nº 60/1995
Ementa
FACULTA O CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUIZO CAUSADO POR ENCHENTES A COMPENSA-LO QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOS- TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/02/1995
Processo
01-0060/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/02/1995 - Recebido por ATM
- 22/02/1995 - Encaminhado por ATM
- 22/02/1995 - Recebido por CCJ
- 19/04/1995 - Encaminhado por CCJ
- 16/05/1995 - Recebido por URB
- 18/05/1995 - Encaminhado por URB
- 18/06/1995 - Recebido por ADM
- 26/06/1995 - Encaminhado por ADM
- 26/06/1995 - Recebido por FIN
- 04/09/1995 - Encaminhado por FIN
- 04/09/1995 - Recebido por ATM
- 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 24/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/1997 - Recebido por ATM
- 14/11/2000 - Encaminhado por ATM
- 14/11/2000 - Recebido por LEG3
- 28/12/2000 - Encaminhado por LEG3
- 28/12/2000 - Recebido por ATM
- 29/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 29/12/2000 - Recebido por ARQUIVO
- 18/06/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/06/2007 - Recebido por SGP
- 27/06/2007 - Encaminhado por SGP
- 03/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
- 23/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/03/2010 - Recebido por SGP2
- 10/05/2010 - Encaminhado por SGP2
- 10/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 12 em 15/06/1999
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
Encaminhamento
- Oficio CMSP 439/2000 de 16/11/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 08/12/2000 atraves do(a) OF. ATL 127/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica reserva do número 13.102 para a lei resultado da promulgação do pl 60/95, atraves do Documento Recebido nro. 313/2000
- Oficio CMSP 462/2000 de 13/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/12/2000 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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