Projeto de Lei nº 601/2013
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.107/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Autor
Data de apresentação
29/08/2013
Processo
01-0601/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/08/2013 - Recebido por SGP22
- 30/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 30/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/09/2013 - Recebido por CCJ
- 15/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 15/10/2013 - Recebido por ADM
- 04/12/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/12/2013 - Recebido por FIN
- 06/06/2016 - Encaminhado por FIN
- 06/06/2016 - Recebido por SGP21
- 02/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Recebido por SGP22
- 07/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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