Projeto de Lei nº 602/2020

Ementa

ESTABELECE A QUEBRA DE MONOPÓLIO ESTATAL NOS SERVIÇOS DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 'TAPA BURACOS'

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

06/10/2020

Processo

01-0602/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/09/2020 - Recebido por SGP22
• 06/10/2020 - Encaminhado por SGP22
• 07/10/2020 - Recebido por SGP42
• 07/10/2020 - Encaminhado por SGP42
• 07/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/10/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 15/10/2020 - Recebido por PRESID
• 15/10/2020 - Encaminhado por PRESID
• 15/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/10/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 19/10/2020 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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