Projeto de Lei nº 605/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE DO LOCAL ONDE ESTÃO INSTALADOS OS ECOPONTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0605/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.549, de 12 de janeiro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/11/2017 - Recebido por CCJ
- 09/03/2018 - Encaminhado por CCJ
- 09/03/2018 - Recebido por URB
- 06/12/2018 - Encaminhado por URB
- 06/12/2018 - Recebido por ADM
- 16/05/2019 - Encaminhado por ADM
- 16/05/2019 - Recebido por FIN
- 21/08/2019 - Encaminhado por FIN
- 21/08/2019 - Recebido por SGP21
- 23/08/2019 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2019 - Recebido por SGP12
- 28/08/2019 - Encaminhado por SGP12
- 28/08/2019 - Recebido por SGP21
- 19/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 19/12/2019 - Recebido por SGP22
- 19/12/2019 - Encaminhado por SGP22
- 19/12/2019 - Recebido por SGP21
- 21/12/2020 - Encaminhado por SGP21
- 21/12/2020 - Recebido por SGP23
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP23
- 11/05/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 292, Legislatura 17 em 08/12/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1179/2020 de 10/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0030411-3
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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