Projeto de Lei nº 606/2016

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS DO ANIMAL DOMÉSTICO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

15/12/2016

Processo

01-0606/2016

Situação

tramitando

Tramitação

• 15/12/2016 - Recebido por SGP22
• 31/01/2017 - Encaminhado por SGP22
• 31/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 24/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 07/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 07/03/2017 - Recebido por CCJ
• 23/08/2019 - Encaminhado por CCJ
• 23/08/2019 - Recebido por URB
• 04/09/2019 - Encaminhado por URB
• 04/09/2019 - Recebido por SGP21
• 11/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 11/09/2019 - Recebido por SGP12
• 11/09/2019 - Encaminhado por SGP12
• 11/09/2019 - Recebido por URB
• 17/09/2019 - Encaminhado por URB
• 17/09/2019 - Recebido por SGP21
• 17/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 17/09/2019 - Recebido por SGP12
• 17/09/2019 - Encaminhado por SGP12
• 17/09/2019 - Recebido por URB
• 18/09/2019 - Encaminhado por URB
• 18/09/2019 - Recebido por SGP21
• 19/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 19/09/2019 - Recebido por SGP12
• 24/09/2019 - Encaminhado por SGP12
• 01/10/2019 - Recebido por FIN
• 21/10/2019 - Encaminhado por FIN
• 21/10/2019 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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