Radar Municipal

Projeto de Lei nº 606/2018

Ementa

ALTERA O PRAZO DISPOSTO NA LEI 9.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR A CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL OUTORGADA AO CLUBE ESPORTIVO DA PENHA)

Autor

Toninho Paiva

Apoiadores

Celso Jatene e Eduardo Tuma

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

01-0606/2018

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.247, de 12 de dezembro de 2019

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 12/12/2019 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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