Radar Municipal

Projeto de Lei nº 608/1999

Ementa

OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLO CAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSICAO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

25/11/1999

Processo

01-0608/1999

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.189, de 17 de outubro de 2001

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 17/10/2001 (PROMULGADO)

Documentos

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