Projeto de Lei nº 609/2002
Ementa
[VTA07] ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 1. DA LEI 11.325, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DESTINA À CULTURA SERTANEJA, OBRIGATORIAMENTE, UMA DAS CASAS DE CULTURA CRIADAS.)
Autor
Data de apresentação
29/10/2002
Processo
01-0609/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/10/2002 - Recebido por ATM
- 13/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 13/11/2002 - Recebido por CCJ
- 11/02/2003 - Encaminhado por CCJ
- 11/02/2003 - Recebido por ADM
- 28/03/2003 - Encaminhado por ADM
- 31/03/2003 - Recebido por EDUC
- 30/05/2003 - Encaminhado por EDUC
- 02/06/2003 - Recebido por FIN
- 01/07/2003 - Encaminhado por FIN
- 02/07/2003 - Recebido por LEG3
- 11/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 11/09/2003 - Recebido por ATM
- 18/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 18/09/2003 - Recebido por CCJ
- 09/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2007 - Recebido por SGP22
- 09/05/2007 - Encaminhado por SGP22
- 14/05/2007 - Recebido por ARQUIVO
- 23/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/04/2015 - Recebido por SGP22
- 28/04/2015 - Encaminhado por SGP22
- 28/04/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 442/2003 de 14/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/09/2003 atraves do(a) OF ATL 565/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 609/02 ver. goulart. publ. no dom de 11.09.2003, p.4, c.4, atraves do Documento Recebido nro. 542/2003
- Oficio CMSP 718/2007 de 02/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/05/2007 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei nº11.325, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.325/92, que dispõe sobre a criação de Casas de Cultura na Secretaria Municipal de Cultura, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§2º. Destinar-se-á, obrigatoriamente, à Cultura Sertaneja, 01 (uma) das casas de cultura de que trata o "caput" deste artigo."
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, outubro de 2002 Às Comissões competentes.