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Projeto de Lei nº 609/2018

Ementa

REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

01-0609/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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