Projeto de Lei nº 61/2001
Ementa
RESERVA 3[SIMBOLO_PERCENTUAL] (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIO- NAIS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Humberto Martins
Data de apresentação
20/02/2001
Processo
01-0061/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/02/2001 - Recebido por ATM
- 09/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 12/03/2001 - Recebido por CCJ
- 07/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/2001 - Recebido por ATM
- 09/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 09/05/2001 - Recebido por CCJ
- 30/07/2001 - Encaminhado por CCJ
- 30/07/2001 - Recebido por URB
- 23/05/2002 - Encaminhado por URB
- 23/05/2002 - Recebido por LEG3
- 04/06/2002 - Encaminhado por LEG3
- 04/06/2002 - Recebido por URB
- 07/11/2002 - Encaminhado por URB
- 07/11/2002 - Recebido por ADM
- 17/02/2003 - Encaminhado por ADM
- 17/02/2003 - Recebido por SAUDE
- 20/03/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 20/03/2003 - Recebido por FIN
- 12/05/2003 - Encaminhado por FIN
- 12/05/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Recebido por SGP22
- 06/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Recebido por SGP22
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 318/2002 de 27/05/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/07/2002 atraves do(a) OF. ATL 415/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 473/2002
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Reserva 3% (três por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO d e c r e t a:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a reservar 3% (três por cento) das unidades habitacionais, aos portadores de deficiência física.
§ 1º - Os beneficiários do disposto na presente Lei deverão comprovar a condição de deficiência, além do atendimento a todos os demais requisitos regulamentares, junto ao órgão competente, referentes à aquisição da unidade habitacional.
§ 2º - Atendidas as disposições desta Lei e verificada a ocorrência de unidades excedentes, o órgão competente poderá disponibilizá-las à aquisição dos demais interessados.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes na execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; se necessário, suplementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.