Projeto de Lei nº 61/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSI- NO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, A PARTIR DA 1A SÉRIE, A DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA."
Autor
Data de apresentação
25/02/2003
Processo
01-0061/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/02/2003 - Recebido por ATM
- 24/03/2003 - Encaminhado por ATM
- 24/03/2003 - Recebido por GV24
- 13/11/2003 - Encaminhado por GV24
- 13/11/2003 - Recebido por ATM
- 09/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 09/12/2003 - Recebido por CCJ
- 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/05/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/05/2007 - Recebido por SGP2
- 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 29/05/2007 - Recebido por CCJ
- 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/06/2008 - Recebido por EDUC
- 08/04/2009 - Encaminhado por EDUC
- 16/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/04/2009 - Recebido por SGP2
- 12/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/05/2009 - Recebido por EDUC
- 03/09/2010 - Encaminhado por EDUC
- 08/09/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/09/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais, a partir da 1ª série, a disciplina EDUCAÇÃO FÍSICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A prática de EDUCAÇÃO FÍSICA constitui disciplina na grade curricular das escolas municipais de ensino fundamental a partir da 1ª série.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2003. Às Comissões competentes.