Projeto de Lei nº 61/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, SOB GESTÃO DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONTAREM COM PROGRAMAÇÃO CONTÍNUA, NOS HORÁRIOS DISPOSTOS NESTA LEI, TODOS OS DIAS DA SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
09/02/2017
Processo
01-0061/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.841, de 9 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/02/2017 - Recebido por SGP22
- 10/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Recebido por CCJ
- 23/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 23/05/2017 - Recebido por SGP21
- 19/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2018 - Recebido por SGP12
- 15/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2018 - Recebido por SGP21
- 18/04/2018 - Encaminhado por SGP21
- 19/04/2018 - Recebido por SGP23
- 19/04/2018 - Encaminhado por SGP23
- 19/04/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2071/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)