Projeto de Lei nº 611/2019

Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10º DA LEI 10.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO URBANA E FUNDIÁRIA DO PAÍS

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

24/09/2019

Processo

01-0611/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/09/2019 - Recebido por SGP22
• 25/09/2019 - Encaminhado por SGP22
• 25/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 18/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/10/2019 - Recebido por CCJ
• 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 30/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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