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Projeto de Lei nº 614/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS ARTERIAIS DO MUNICÍPIO, SEJAM GRAFADAS TAMBÉM NO IDIOMA INGLÊS

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

14/12/2011

Processo

01-0614/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 08/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização nas vias arteriais do município, sejam grafadas também no idioma inglês.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1.º Será obrigatório que as placas de sinalização das vias arteriais do município sejam grafadas também no idioma inglês.

§ 1º. Entende-se por vias arteriais aquelas grandes avenidas, com diversas pistas, que ligam os bairros ao centro e regiões do município entre si.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 dias.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

A presente propositura justifica-se pelo fato de São Paulo ser o município brasileiro que mais recebe visitas de estrangeiros, seja pelo turismo tradicional, seja pelo turismo de negócios.

Além disso, o município irá receber a Copa das Confederações de Futebol em 2013 e a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e, portanto, diversos estrangeiros passarão pela cidade.

A língua inglesa foi escolhida por ser o idioma mais difundido e conhecido do mundo.

O Governo do Estado de São Paulo já se antecipou e quase todas as estações do Metrô possuem avisos bilíngües, no caso, a língua inglesa também foi escolhida.

O município de São Paulo não pode ficar para trás, deve se adaptar à realidade de que recebe uma grande quantidade de estrangeiros diariamente.

Por estes motivos, peço a ajuda de meus Nobres pares para que corroborem com a aprovação deste Projeto de Lei, por ser de interesse de toda a sociedade paulistana.