Projeto de Lei nº 614/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS ARTERIAIS DO MUNICÍPIO, SEJAM GRAFADAS TAMBÉM NO IDIOMA INGLÊS
Autor
Data de apresentação
14/12/2011
Processo
01-0614/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/12/2011 - Recebido por SGP22
- 16/12/2011 - Encaminhado por SGP22
- 16/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 25/04/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/08/2012 - Recebido por CCJ
- 31/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 03/09/2012 - Recebido por ADM
- 11/12/2012 - Encaminhado por ADM
- 11/12/2012 - Recebido por ECON
- 04/01/2013 - Encaminhado por ECON
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/04/2013 - Recebido por ECON
- 13/05/2013 - Encaminhado por ECON
- 14/05/2013 - Recebido por FIN
- 24/03/2014 - Encaminhado por FIN
- 24/03/2014 - Recebido por SGP23
- 01/04/2014 - Encaminhado por SGP23
- 02/04/2014 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por SGP21
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2017 - Recebido por SGP23
- 16/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 16/05/2017 - Recebido por SGP22
- 16/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/05/2017 - Recebido por SGP12
- 04/07/2017 - Encaminhado por SGP12
- 04/07/2017 - Recebido por SGP21
- 07/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 08/10/2019 - Recebido por SGP23
- 08/10/2019 - Encaminhado por SGP23
- 09/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 17 em 21/03/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 675/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. nº 33/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto total ao pl 614/2011, de autoria do vereador senival moura, que acrescenta o artigo 10-a à lei nº 11.454 de 27 de junho de 2007, para impor a obrigação de o poder público instalar placas de sinalização grafadas em inglês, atraves do Documento Recebido nro. 232/2017
- Oficio CMSP 1738/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização nas vias arteriais do município, sejam grafadas também no idioma inglês.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1.º Será obrigatório que as placas de sinalização das vias arteriais do município sejam grafadas também no idioma inglês.
§ 1º. Entende-se por vias arteriais aquelas grandes avenidas, com diversas pistas, que ligam os bairros ao centro e regiões do município entre si.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 dias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
A presente propositura justifica-se pelo fato de São Paulo ser o município brasileiro que mais recebe visitas de estrangeiros, seja pelo turismo tradicional, seja pelo turismo de negócios.
Além disso, o município irá receber a Copa das Confederações de Futebol em 2013 e a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e, portanto, diversos estrangeiros passarão pela cidade.
A língua inglesa foi escolhida por ser o idioma mais difundido e conhecido do mundo.
O Governo do Estado de São Paulo já se antecipou e quase todas as estações do Metrô possuem avisos bilíngües, no caso, a língua inglesa também foi escolhida.
O município de São Paulo não pode ficar para trás, deve se adaptar à realidade de que recebe uma grande quantidade de estrangeiros diariamente.
Por estes motivos, peço a ajuda de meus Nobres pares para que corroborem com a aprovação deste Projeto de Lei, por ser de interesse de toda a sociedade paulistana.