Projeto de Lei nº 615/2018
Ementa
PROÍBE A VENDA DE QUALQUER T9IPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
21/11/2018
Processo
01-0615/2018
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.674, de 7 de outubro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/11/2018 - Recebido por SGP22
- 22/11/2018 - Encaminhado por SGP22
- 23/11/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/12/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/12/2018 - Recebido por CCJ
- 25/11/2019 - Encaminhado por CCJ
- 25/11/2019 - Recebido por ECON
- 05/07/2020 - Encaminhado por ECON
- 27/07/2020 - Recebido por SGP12
- 27/07/2020 - Encaminhado por SGP12
- 27/07/2020 - Recebido por SGP21
- 14/09/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/09/2021 - Recebido por SGP23
- 13/10/2021 - Encaminhado por SGP23
- 25/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 955/2021 de 02/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0020625-3
- prazo de sanção: 07/10/2021
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 08/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0020625-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 918/2021
Encerramento
Processo encerrado em 07/10/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)