Projeto de Lei nº 617/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Autor
José Serra
Data de apresentação
28/09/2005
Processo
01-0617/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/09/2005 - Recebido por SGP22
- 07/10/2005 - Encaminhado por SGP22
- 07/10/2005 - Recebido por CCJ
- 29/11/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/12/2005 - Recebido por SGP21
- 07/12/2005 - Encaminhado por SGP21
- 07/12/2005 - Recebido por SGP23
- 16/12/2005 - Encaminhado por SGP23
- 19/12/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 14 em 30/11/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 47, Legislatura 14 em 06/12/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5768/2005 de 07/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/12/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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