Radar Municipal

Projeto de Lei nº 617/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Autor

José Serra

Data de apresentação

28/09/2005

Processo

01-0617/2005

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 12/12/2005 (PROMULGADO)

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