Radar Municipal

Projeto de Lei nº 617/2015

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A DETERMINADOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE CULTO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM VISTAS A ANGARIAR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES FINS

Autor

Wadih Mutran

Apoiadores

Nelo Rodolfo, Calvo, Natalini, Noemi Nonato, Netinho de Paula, Anibal de Freitas, George Hato, Ricardo Nunes e Patricia Bezerra

Data de apresentação

18/11/2015

Processo

01-0617/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

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