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Projeto de Lei nº 619/2009

Ementa

ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O MÊS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPETÊNCIA EM REDAÇÃO PELOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

23/09/2009

Processo

01-0619/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.189, de 8 de junho de 2010

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 08/06/2010 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o mês de estímulo ao desenvolvimento da competência em redação pelos estudantes do ensino fundamental e médio, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art.1º Fica acrescida alínea ao inciso CLXXXII do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"o mês de estímulo ao desenvolvimento da competência em redação pelos estudantes do ensino fundamental e médico, através do Concurso "Viva a Penha", a ser realizado e patrocinado, anualmente, pela Associação Comercial de São Paulo - Distrital Penha".

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Às Comissões Competentes.