Projeto de Lei nº 619/2009
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O MÊS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPETÊNCIA EM REDAÇÃO PELOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/09/2009
Processo
01-0619/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.189, de 8 de junho de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/09/2009 - Recebido por SGP2
- 24/09/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/09/2009 - Recebido por PESQUISA
- 16/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/11/2009 - Recebido por CCJ
- 26/02/2010 - Encaminhado por CCJ
- 26/02/2010 - Recebido por EDUC
- 09/04/2010 - Encaminhado por EDUC
- 12/04/2010 - Recebido por FIN
- 29/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 29/04/2010 - Recebido por SGP23
- 14/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 14/06/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 29/04/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1519/2010 de 14/05/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 09/06/2010 atraves do(a) OF ATL 84/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.189 p/ a cmsp promulgar o pl 619/09, atraves do Documento Recebido nro. 2336/2010
- Oficio CMSP 1967/2010 de 11/06/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/06/2010 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o mês de estímulo ao desenvolvimento da competência em redação pelos estudantes do ensino fundamental e médio, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º Fica acrescida alínea ao inciso CLXXXII do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"o mês de estímulo ao desenvolvimento da competência em redação pelos estudantes do ensino fundamental e médico, através do Concurso "Viva a Penha", a ser realizado e patrocinado, anualmente, pela Associação Comercial de São Paulo - Distrital Penha".
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, Às Comissões Competentes.