Projeto de Lei nº 62/2001

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Apoiadores

Humberto Martins

Data de apresentação

20/02/2001

Processo

01-0062/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/02/2001 - Recebido por ATM
• 06/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 08/03/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por URB
• 28/08/2001 - Encaminhado por URB
• 28/08/2001 - Recebido por ATM
• 26/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 26/02/2003 - Recebido por CCJ
• 26/03/2003 - Encaminhado por CCJ
• 26/03/2003 - Recebido por ATM
• 29/03/2004 - Encaminhado por ATM
• 12/04/2004 - Recebido por CCJ
• 03/03/2005 - Encaminhado por CCJ
• 03/03/2005 - Recebido por URB
• 05/04/2005 - Encaminhado por URB
• 09/05/2008 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 13 em 28/08/2001

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Torna obrigatório a destinação de casas populares no município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO d e c r e t a:

Art. 1º - Torna obrigatório a destinação de 10% (dez por cento) das casas populares nos programas de construção de casas populares no município de São Paulo, para policiais civis e militares.

§ 1º - Os beneficiários do disposto na presente Lei deverão comprovar que residem no município de São Paulo, não possuem imóvel e prestam serviços dentro do município de São Paulo, além de atenderem aos demais requisitos regulamentares junto ao órgão competente, referentes à aquisição da unidade habitacional.

§ 2º - Atendidas as disposições desta Lei e verificada a ocorrência de unidades excedentes, o órgão competente poderá disponibilizá-las à aquisição dos demais interessados.

Art. 2º - As despesas decorrentes na execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.