Projeto de Lei nº 620/2021
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.(DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ALVARÁ)
Autor
Data de apresentação
23/09/2021
Processo
01-0620/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/09/2021 - Recebido por SGP22
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2021 - Recebido por SGP42
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP42
- 28/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/12/2021 - Recebido por CCJ
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