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Projeto de Lei nº 620/2021

Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.(DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ALVARÁ)

Autor

André Santos

Data de apresentação

23/09/2021

Processo

01-0620/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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