Projeto de Lei nº 621/2016
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
16/12/2016
Processo
01-0621/2016
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018
Tramitação
- 16/12/2016 - Recebido por SGP22
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/02/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/02/2017 - Recebido por CCJ
- 16/03/2018 - Encaminhado por CCJ
- 16/03/2018 - Recebido por ADM
- 27/03/2018 - Encaminhado por ADM
- 27/03/2018 - Recebido por SGP21
- 27/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 04/04/2018 - Recebido por SGP12
- 30/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 04/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/06/2018 - Recebido por SGP12
- 06/11/2018 - Encaminhado por SGP12
- 29/11/2018 - Recebido por SGP21
- 29/11/2018 - Encaminhado por SGP21
- 29/11/2018 - Recebido por SGP13
- 06/12/2018 - Encaminhado por SGP13
- 21/12/2018 - Recebido por ADM
- 21/12/2018 - Encaminhado por ADM
- 22/12/2018 - Recebido por SGP21
- 27/12/2018 - Encaminhado por SGP21
- 27/12/2018 - Recebido por SGP12
- 10/01/2019 - Encaminhado por SGP12
- 10/01/2019 - Recebido por SGP21
- 10/01/2019 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2019 - Recebido por SGP23
- 14/01/2019 - Encaminhado por SGP23
- 14/01/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 14/01/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/01/2019 - Recebido por SGP12
- 22/01/2019 - Encaminhado por SGP12
- 23/01/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/04/2019 - Recebido por SGP2
- 09/04/2019 - Encaminhado por SGP2
- 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 17 em 22/12/2018
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 167, Legislatura 17 em 26/12/2018
Encaminhamento
- MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) Ofício ATL nº 135/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha novo texto acerca da matéria, acompanhado dos respectivos anexos, para fins de substituição daquele anteriormente enviado, agora contemplando a reorganização e capitalização do regime de previdência social - rpps, atraves do Documento Recebido nro. 865/2017
- Oficio CMSP 1631/2018 de 26/12/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/01/2019 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Mensagem aditiva
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
Links relacionados
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