Projeto de Lei nº 621/2016

Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

16/12/2016

Processo

01-0621/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018

Tramitação

16/12/2016 - Recebido por SGP22
02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
15/02/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
15/02/2017 - Recebido por CCJ
16/03/2018 - Encaminhado por CCJ
16/03/2018 - Recebido por ADM
27/03/2018 - Encaminhado por ADM
27/03/2018 - Recebido por SGP21
27/03/2018 - Encaminhado por SGP21
04/04/2018 - Recebido por SGP12
30/05/2018 - Encaminhado por SGP12
04/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
04/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
04/06/2018 - Recebido por SGP12
06/11/2018 - Encaminhado por SGP12
29/11/2018 - Recebido por SGP21
29/11/2018 - Encaminhado por SGP21
29/11/2018 - Recebido por SGP13
06/12/2018 - Encaminhado por SGP13
21/12/2018 - Recebido por ADM
21/12/2018 - Encaminhado por ADM
22/12/2018 - Recebido por SGP21
27/12/2018 - Encaminhado por SGP21
27/12/2018 - Recebido por SGP12
10/01/2019 - Encaminhado por SGP12
10/01/2019 - Recebido por SGP21
10/01/2019 - Encaminhado por SGP21
11/01/2019 - Recebido por SGP23
14/01/2019 - Encaminhado por SGP23
14/01/2019 - Recebido por ARQUIVO
14/01/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
14/01/2019 - Recebido por SGP12
22/01/2019 - Encaminhado por SGP12
23/01/2019 - Recebido por ARQUIVO
19/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
09/04/2019 - Recebido por SGP2
09/04/2019 - Encaminhado por SGP2
10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 17 em 22/12/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 167, Legislatura 17 em 26/12/2018

Encaminhamento

MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) Ofício ATL nº 135/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha novo texto acerca da matéria, acompanhado dos respectivos anexos, para fins de substituição daquele anteriormente enviado, agora contemplando a reorganização e capitalização do regime de previdência social - rpps, atraves do Documento Recebido nro. 865/2017
Oficio CMSP 1631/2018 de 26/12/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 21/01/2019 (PROMULGADO)

Documentos

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